Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Castro, José Nilo de | |
dc.contributor.author | Vieira, Karina Magalhães Castro | |
dc.date.issued | 2006-07 | |
dc.identifier.citation | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38425>. Acesso em: 9 jun. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38425 | |
dc.description | Trata-se de parecer. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de parecer sobre situação em que um cidadão formalizou denúncia contra todos os vereadores de um município, acusando-os de procederem de modo incompatível com a dignidade da câmara municipal ou de faltar com o decoro na sua conduta pública, ao argumento de que fora ajuizada pelo Ministério Público local ação civil pública em que se questiona a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores, bem como o pagamento de sessões extraordinárias. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista brasileira de direito municipal | pt_BR |
dc.subject | Denúncia, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Vereador, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ação civil pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Parecer | pt_BR |
dc.title | Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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denuncia_ofertada_contra_castro.pdf | 105.93 kB | Visualizar |
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