Contratos públicos de longo prazo : a segurança jurídica advinda da certeza da mudança

Abstract

Trata das regras imutáveis de longo prazo, que foram criadas com o intuito de gerar estabilidade nos contratos públicos. Verifica se tal estabilidade assegura, de fato, o cumprimento dos serviços e obras públicas ou se, novas mudanças no processo de concessões públicas asseguram a igualdade e a continuidade dos serviços.