| Título: | Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de improbidade administrativa : Lei nº 8.429, de 02.06.92 |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Data de publicação: | 03-2007 |
| Resumo: | Apresenta comentários sobre a Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que aborda os atos de improbidade, em especial sobre o art. 2º, que esclarece o que na referida lei se entende por agente público. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Servidor público, Brasil Agente político, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] |
| Fonte: | MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429, de 02.06.92. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 42, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38542>. Acesso em: 14 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38542 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_para_julgamento_mello.pdf | 86.87 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: