Título: | Contratos de gaveta no sistema financeiro da habitação |
Autor(es): | Gonçalves Neto, Laerte Vieira |
Data de publicação: | 12-2002 |
Resumo: | Afirma que a Lei 8.004/90, que dispõe sobre a transferência de financiamentos, deixa claro que o consentimento do agente financeiro é indispensável, entretanto, não é raro um mutuário vender o imóvel que está financiando a uma terceira pessoa. Explica que o correto seria obter primeiramente a anuência do agente financeiro credor para que, após feita a transferência administrativa da titularidade do contrato, seja concluída efetivamente a venda do imóvel. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Financiamento habitacional, Brasil Contrato de financiamento, Brasil Contrato de compra e venda, segurança, Brasil Transmissão de imóvel, Brasil |
Fonte: | GONÇALVES NETO, Laerte Vieira. Contratos de gaveta no sistema financeiro da habitação. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 12, p. 60-62, dez. 2002. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38552 |
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