Do contrato de gaveta no sistema financeiro da habitação oferecido pela Caixa Econômica Federal

Abstract

Aborda a questão da validade do contrato de gaveta como instrumento de transferência de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Analisa a evolução histórica do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os requisitos que são exigidos para a obtenção desse financiamento. Examina a relação que o contrato de gaveta possui com esse sistema, o motivo de sua existência e de que modo esse contrato é realizado. Ressalta ser um assunto controverso, já que as correntes que entendem pela legitimidade ou ilegitimidade do gaveteiro possuem fundamentos diversos.