Direito adquirido ao regime de aposentadoria : o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pontes Filho, Valmir
dc.date.issued	2003-07
dc.identifier.citation	PONTES FILHO, Valmir. Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito. Revista Brasileira de Direito Público, v. 1, n. 2, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38613>. Acesso em: 25 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38613
dc.description.abstract	Analisa o verdadeiro conteúdo e alcance do instituto do direito adquirido, em confronto com o que se convencionou chamar de expectativa de direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Brasileira de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Previdência social, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reforma previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Irretroatividade
dc.subject.other	Leis, irretroatividade
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.title	Direito adquirido ao regime de aposentadoria : o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_adquirido_pontes_filho.pdf	45.23 kB	PDF	Visualizar

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