A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Kaufmann, Marcus de Oliveira	-
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38614	-
dc.description.abstract	Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Servidor público, aposentadoria	pt_BR
dc.subject	Reforma previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Emenda à constituição	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Impossiblidade_jurídica_constitucional.pdf	225.84 kB	PDF	Visualizar

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