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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.date.issued2007-09-
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos. Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 17, p. 79-83, set. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38619-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExplica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade provisória, súmula, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.subject.otherLiberdade sob caução
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleLei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Lei_11.464_2007_Liberdade_Provisória_Progressão.pdf42.36 kBPDFVisualizar

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