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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. Lei n° 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 3, n. 10, p. 289-288, maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38620
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPena, Brasilpt_BR
dc.subjectCorpo de delito, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução (processo penal), jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherExecução penal
dc.subject.otherExame criminológico
dc.subject.otherExame de corpo de delito
dc.subject.otherPena (direito penal)
dc.titleLei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Lei_11.464-2007_Outras_Questões.pdf32.33 kBPDFVisualizar

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