| Título: | Princípio constitucional da legalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 03-2007 |
| Resumo: | Discorre sobre a desordem normativa, tanto qualitativa quanto quantitativa, sobre as normas obscuras e as confusas, bem como sobre os principios da confiança legítima e da legalidade administrativa. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, Brasil Norma jurídica, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Princípio constitucional da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 42, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38653>. Acesso em: 14 jun. 2011. CASTRO, José Nilo de. Princípio constitucional da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38653>. Acesso em: 14 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38653 |
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