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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Regina Helena
dc.date.issued1999-06
dc.identifier.citationCOSTA, Regina Helena. Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, n. 38, p. 81-93, abr./jun. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38687
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractSintetiza os principais argumentos que demonstram a existência de múltiplos vícios de inconstitucionalidade na exigência da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, mediante a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, como estímulo ao debate que vem sendo travado nas instâncias judiciais de todo o País.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleContribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Contribuição_previdenciária_servidores_públicos_federais.pdf82.97 kBPDFVisualizar

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