A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monteiro Neto, Nelson
dc.date.issued	1999-06
dc.identifier.citation	MONTEIRO NETO, Nelson. A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 45, p. 75-77, jun. 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38689
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Explica que, de acordo com o disposto no art. 48, I, da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre os tributos de competência da União, disposição essa que aponta no sentido de que a emenda à Constituição não é meio apropriado para disciplinar os tributos que se encaixam na competência da União, como ocorreu com a CPMF, uma vez que, diferente das leis, a emenda não se submete à sanção do chefe do Poder Executivo, já que é promulgada pelo Congresso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Contribuição Provisória sobre Movimentação	pt_BR
dc.subject	Financeira (CPMF), Brasil	pt_BR
dc.subject	Disposições constitucionais transitórias, Brasil	pt_BR
dc.subject	Impostos, criação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	CPMF	pt_BR
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)
dc.title	A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor.pdf	31.41 kB	PDF	Visualizar

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