Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Monteiro Neto, Nelson | |
dc.date.issued | 1999-06 | |
dc.identifier.citation | MONTEIRO NETO, Nelson. A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 45, p. 75-77, jun. 1999. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38689 | |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Explica que, de acordo com o disposto no art. 48, I, da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre os tributos de competência da União, disposição essa que aponta no sentido de que a emenda à Constituição não é meio apropriado para disciplinar os tributos que se encaixam na competência da União, como ocorreu com a CPMF, uma vez que, diferente das leis, a emenda não se submete à sanção do chefe do Poder Executivo, já que é promulgada pelo Congresso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | |
dc.subject | Contribuição Provisória sobre Movimentação | pt_BR |
dc.subject | Financeira (CPMF), Brasil | pt_BR |
dc.subject | Disposições constitucionais transitórias, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Impostos, criação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | CPMF | pt_BR |
dc.subject.other | Impostos (direito tributário) | |
dc.title | A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor.pdf | 31.41 kB | Visualizar |
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