Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMonteiro Neto, Nelson
dc.date.issued1999-06
dc.identifier.citationMONTEIRO NETO, Nelson. A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 45, p. 75-77, jun. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38689
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExplica que, de acordo com o disposto no art. 48, I, da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre os tributos de competência da União, disposição essa que aponta no sentido de que a emenda à Constituição não é meio apropriado para disciplinar os tributos que se encaixam na competência da União, como ocorreu com a CPMF, uma vez que, diferente das leis, a emenda não se submete à sanção do chefe do Poder Executivo, já que é promulgada pelo Congresso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectContribuição Provisória sobre Movimentaçãopt_BR
dc.subjectFinanceira (CPMF), Brasilpt_BR
dc.subjectDisposições constitucionais transitórias, Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos, criação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleA restauração da CPMF e a sua entrada em vigorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
Aparece nas coleções: