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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAmaral Júnior, José Levi do
dc.date.issued2000-12
dc.identifier.citationAMARAL JÚNIOR, José Levi do. Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais. Revista de Estudos Tributários, v. 3, n. 16, p. 31-35, nov./dez. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38706
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractA Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectMedida provisória, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.subject.otherSistema tributário nacional
dc.titleDos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais .pdf54.4 kBPDFVisualizar

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