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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDiniz, Paulo de Matos Ferreira-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationPrevidência social do servidor público: tudo que você precisa saber: aspectos teóricos e práticos juntos. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. p. 296-300.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38717-
dc.description.abstractInforma que a isenção de contribuição previdenciária assegurada pelo § 1° do art. 3º da EC n° 20, de 1998, já concedida até a dada da publicação desta Emenda, será mantida até 19 maio de 2004. A partir de 20 de maio de 2004, será concedido o abono e o beneficiário passará a contribuir para a Previdência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectReforma previdenciária, legislaçãopt_BR
dc.subjectServidor público, regime jurídicopt_BR
dc.subjectPrevidência social, legislaçãopt_BR
dc.subjectSeguridade social, legislaçãopt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherSegurança social-
dc.titleAbono de permanência : emenda n. 41/2003pt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Abono_Permanencia.pdf49.42 kBPDFVisualizar

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