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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRegina, Heitor-
dc.date.issued2004-03-
dc.identifier.citationREGINA, Heitor. CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvio. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, p. 86-94, mar. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38743-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda a legislação aplicável à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a reinteração legislativa da legislação original. Examina a ação fiscal e a retroatividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDisposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAdministração tributária-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.titleCPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbviopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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CPMF - a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade - demonstração do óbvio.pdf66.09 kBPDFVisualizar

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