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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renato-
dc.date.issued2006-05-
dc.identifier.citationMARCÃO, Renato. Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990). Revista IOB: Direito Penal e Processual Penal, v. 37, n. 37, p. 20-21, abr./maio. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38757-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que mesmo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 e se passou a permitir progressão de regime no cumprimento de pena decorrente da prática de crime hediondo ou assemelhado, o inciso V do art. 83 do Código Penal não sofreu modificação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime hediondo, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.subjectLivramento condicional, Brasilpt_BR
dc.subjectPrisão domiciliar, Brasilpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleLivramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Livramento_Condicional_Crimes.pdf25.47 kBPDFVisualizar

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