Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Brega Filho, Vladimir | - |
dc.date.issued | 2006-10 | - |
dc.identifier.citation | BREGA FILHO, Vladimir. Crimes hediondos e progressão de regime. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 348, p. 107-110, out. 2006. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38767 | - |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Informa que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os crimes hediondos ou a ele equiparados. Explica que a decisão modifica o entendimento já consolidado da corte constitucional e trará grande reflexo no sistema penitenciário brasileiro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | - |
dc.subject | Crime hediondo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Pena privativa de liberdade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Regime penitenciário, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Sistema penal, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Crimes hediondos | pt_BR |
dc.title | Crimes hediondos e progressão de regime | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Crimes_Hediondos_Progressão_Regime.pdf | 38.5 kB | Visualizar |
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