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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrado, João Carlos Navarro de Almeida-
dc.date.issued2007-11-
dc.identifier.citationPRADO, João Carlos Navarro de Almeida. O caso da CPMF: a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias. Justilex, v. 6, n. 71, p. 30-32, nov. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38768-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectNorma constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectIlegalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, alíquota, alteração, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.titleO caso da CPMF : a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitóriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Caso_CPMF.pdf46.43 kBPDFVisualizar

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