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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBoverio, Thiago Fernandes
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationBOVERIO, Thiago Fernandes. Os reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38855>. Acesso em: 15 jun. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38855
dc.description.abstractAnalisa a edição da Lei Complementar nº 135 de 2010, que trata de casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Apresenta os aspectos constitucionais do devido processo legal substancial e do controle difuso de constitucionalidade, assim como, estuda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito eleitoralpt_BR
dc.subjectInelegibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectProbidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.titleOs reflexos da LC nº 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reflexos_devido_processo_boverio.pdf102.6 kBPDFVisualizar

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