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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPedron, Flávio Quinaud
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationPEDRON, Flávio Quinaud. Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos. Informativo Jurídico Consulex, v. 16, n. 17, 29 abr. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38871
dc.description.abstractAborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilidade de progressão de regime revogado, já que seria incompatível com o que o Código Penal estabelece.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectCrime hediondo, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleUma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Uma Possibilidade de Progressão de regime nos Crimes Hediondos.pdf24.43 kBPDFVisualizar

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