Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Neff, Juliana Gomes dos Santos | - |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.citation | Revista Jurídica Consulex, v. 9, n. 206, p. 56-57, ago. 2005. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38879 | - |
dc.description.abstract | Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte Especial, só autoriza o aborto em duas situações: quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental) e no caso em que a vida da gestante corre risco (aborto necessário). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | - |
dc.subject | Aborto, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Embrião, deformidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Defeito congênito, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Anencefalia | pt_BR |
dc.subject.other | Abortamento | - |
dc.subject.other | Gravidez | - |
dc.subject.other | Interrupção voluntária da gravidez | - |
dc.subject.other | Feto sem cérebro | - |
dc.title | Aborto por anencefalia é crime impossível | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Aborto por anencefalia é crime impossível.pdf | 32.56 kB | Visualizar |
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