O direito à vida e os casos de anencefalia

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonteles, Cláudio Lemos	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminas, v. 12, n. 51, p. 344-353, nov./dez. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38892	-
dc.description.abstract	Explica que a patologia da anencefalia torna absolutamente inviável a vida extra-uterina, daí por que não se fala do aborto eugênico, cujo fundamento é eventual deficiência grave de que seja o feto portador, que pressupõe a viabilidade da vida extra-uterina do ser nascido, o que não é o caso em relação a anencefalia.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Aborto, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à vida, Brasil	pt_BR
dc.subject	Defeito congênito, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Anencefalia	pt_BR
dc.subject.other	Abortamento	-
dc.subject.other	Gravidez	-
dc.subject.other	Interrupção voluntária da gravidez	-
dc.subject.other	Feto sem cérebro	-
dc.subject.other	Ação de descumprimento de preceito fundamental	-
dc.subject.other	Direito à existência	-
dc.title	O direito à vida e os casos de anencefalia	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
O direito à vida e os casos de anencefalia.pdf	57.65 kB	PDF	Visualizar

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