Título: | A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário : argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial |
Autor(es): | Azevedo, Fernando Costa de |
Data de publicação: | 06-2007 |
Resumo: | Analisa a possibilidade dos prestadores, públicos ou privados, de serviços públicos essenciais suspenderem, de forma unilateral, a prestação desses serviços em razão do não pagamento da remuneração devida pelo consumidor-usuário. Expõe a definição de serviços públicos e o critério jurídico que define sua essencialidade. Enfatiza considerações gerais sobre o direito do consumidor e a inserção da matéria dos serviços públicos no microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Serviços públicos, interrupção, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Inadimplemento, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Prestação de serviços, Brasil |
Fonte: | AZEVEDO, Fernando Costa de. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário: argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial. Revista do Direito do Consumidor, v. 16, n. 62, p. 86-123, abr./jun. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38894 |
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