Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ladeira, Adiles Lorza | |
dc.date.issued | 1987-03 | |
dc.identifier.citation | LADEIRA, Adiles Lorza. Terras devolutas: necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal: impossibilidade de alienação sem autorização legislativa: considerações. Revista de Direito Público, v. 20, n. 81, p. 204-205, jan./mar. 1987. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38909 | |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Menciona a Lei Imperial 601, de 1850, também denominada Lei das Terras, que foi a primeira legislação que cuidou das terras devolutas, atribuindo um conceito próprio através de seu art. 3º. Afirma que as terras devolutas, até o advento da Constituição Federal de 1891, integravam o rol de bens da União, e a partir de então passaram a integrar o patrimônio do Estado no qual se encontrassem localizadas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | |
dc.subject | Terra devoluta, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Bens públicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Patrimônio (administração pública) | pt_BR |
dc.subject.other | Alienação de bens da administração pública | pt_BR |
dc.subject.other | Bens, alienação | |
dc.title | Terras devolutas : necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal : impossibilidade de alienação sem autorização legislativa : considerações | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Terras devolutas.pdf | 37.28 kB | Visualizar |
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