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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.date.issued2006-03-
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. STF admite progressão de regime nos crimes hediondos. Revista Magister de Direito Penal e Processo Penal, n. 10, p. 75-80, fev./mar. 2006pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38919-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que para combater a criminalidade que mais preocupa a população, o legislador brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, aprovou a Lei nº 8.072/90, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico infraconstitucional a figura dos crimes hediondos e equiparados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectRegime penitenciário, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectLivramento condicional, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime inafiançável, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal supremo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleSTF admite progressão de regime nos crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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STF_Admite_Progressão_Regime_Crimes_Hediondos.pdf41.55 kBPDFVisualizar

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