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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampos, Daniele Russi
dc.contributor.authorNygaard, Gustavo
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationCAMPOS, Daniele Russi; NYGAARD, Gustavo. Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 46, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38920>. Acesso em: 8 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38920
dc.description.abstractInterpreta o artigo 138 do Código Tributário Nacional brasileiro que dispõe sobre a denúncia espontânea e a norma que prevê o cumprimento de obrigações acessórias. Discorre também sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da situação do contribuinte que declara o tributo, mas não o recolhe.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectDenúncia espontânea, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectTributação, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)], interpretação e críticapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.titleDireito à autodenúncia nos tributos lançados por homologaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_autodenucia_tributos_campos.pdf561.58 kBPDFVisualizar

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