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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio-
dc.date.issued2005-09-
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flavio. Progressão de regime nos crimes hediondos. Doutrina, [Rio de Janeiro], n. 17, p. 331-332, 1 quinz. set. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38925-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda a inconstitucionalidade do § 1.° do art. 2.° da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado, na verdade os crimes hediondos admitem livramento condicional, após o cumprimento de dois terços da pena.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectPena, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.titleProgressão de regime nos crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Progressão_Regime_Crimes.pdf25.49 kBPDFVisualizar

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