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dc.contributor.authorHupsel, Edite Mesquita
dc.date.issued2006-08
dc.identifier.citationHUPSEL, Edite Mesquita. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada. Jurídica: administração municipal, v. 11, n. 8, p. 4-7, ago. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38928
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractComenta que as comissões de licitação da Administração Pública enfrentam freqüentemente, situações em que vêem participar de certames licitatórios empresas constituídas por sócios de pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com a entidade pública promotora do certame.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherAdministração pública, ética
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa
dc.subject.otherDesconsideração da pessoa jurídica
dc.subject.otherDesestimação da personalidade jurídica
dc.subject.otherDisregard doctrine
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa : extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenadapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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