| Título: | Administração e administrados |
| Autor(es): | Lima, Arnaldo Esteves |
| Data de publicação: | 24-04-2000 |
| Resumo: | As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. |
| Assuntos: | Administração federal Direito administrativo Processo administrativo |
| Fonte: | LIMA, Arnaldo Esteves. Administração e administrados. Correio Braziliense, Brasília, n. 13489, 24 abr. 2000. Caderno Direito e Justiça, p. 4. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/38>. Acesso em: 4 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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