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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorZymler, Benjamin
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationZYMLER, Benjamin. A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39014>. Acesso em: 13 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39014
dc.description.abstractExpõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competênciapt_BR
dc.subjectControle externo, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, Brasilpt_BR
dc.subjectConvênio, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)pt_BR
dc.subjectFundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)pt_BR
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)pt_BR
dc.titleA competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípiospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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