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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. Estabilidade extraordinária. Art. 19, do ADCT/88. Concurso público. Títulos. Desempate. Revisão de ato administrativo. Desnecessidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39018>. Acesso em: 13 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39018
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da legalidade na distribuição de pontos no concurso prestado por servidora municipal, estável no cargo de professora, visando à sua efetivação no cargo de especialista na área de pedagogia. Opina se o tempo de serviço no cargo anteriormente ocupado por ela poderia ser contado como título, a fim de aumentar sua pontuação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectServidor público, estabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleEstabilidade extraordinária. Art. 19, do ADCT/88. Concurso público. Títulos. Desempate. Revisão de ato administrativo. Desnecessidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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