Destinação de recursos provenientes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para o CBH-Piranga. Atuação da Amapi como gestora de tais recursos. Impossibilidade. O regramento do sistema estadual de recursos hídricos prevê que essa atribuição compete às agências de bacia hidrográficas ou às entidades a estas equiparadas

Abstract

Trata-se de parecer sobre a gestão, por parte da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga (Amapi), dos recursos financeiros destinados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga (CBH – Piranga) pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Aborda a Lei estadual n. 13.199, de 29 de Janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos.