| Título: | Conselho tutelar municipal. Normas e diretrizes gerais fixadas pela Lei nº 8.069/90 (ECA). Remuneração. Agentes honoríficos. Adicional de férias e abono natalino. Previsão legal pelo município. Possibilidade. Recolhimento previdenciário. Obrigatoriedade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da remuneração, do recolhimento previdenciário e recolhimento patronal (INSS) de membros de conselho tutelar municipal, que são agentes honoríficos. Aborda a Lei n. 8.069 de 16 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do adolescente - ECA). |
| Notas: | Ttrata-se de parecer. |
| Assuntos: | Conselho tutelar, Brasil Remuneração, Brasil Contribuição social, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Conselho tutelar municipal. Normas e diretrizes gerais fixadas pela Lei nº 8.069/90 (ECA). Remuneração. Agentes honoríficos. Adicional de férias e abono natalino. Previsão legal pelo município. Possibilidade. Recolhimento previdenciário. Obrigatoriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39021>. Acesso: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39021 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| conselho_tutelar_municipal_castro.pdf | 43.61 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: