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dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.date.issued2005-10-
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064>. Acesso em: 13 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBens imóveis, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens imóveis, doação, revogação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]-
dc.titleDoação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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doacao_publico_municipal_castro.pdf86.35 kBPDFVisualizar
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