Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possibilidade de contratação mediante necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização de concurso público gera ônus para a municipalidade. Necessidade de autorização legislativa. Divergência da carga horária do professor da rede municipal com a da rede estadual. Autonomia municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.date.issued	2005-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de. Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possibilidade de contratação mediante necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização de concurso público gera ônus para a municipalidade. Necessidade de autorização legislativa. Divergência da carga horária do professor da rede municipal com a da rede estadual. Autonomia municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39070>. Acesso em: 28 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39070
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre celebração de termo de ajustamento de conduta, no qual o prefeito se compromete a não celebrar novas contratações temporárias até o final de sua gestão, bem como a realizar concurso público para o ingresso de servidores na administração municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concurso público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público primário
dc.subject.other	Interesse público secundário
dc.subject.other	Contrato de trabalho por tempo determinado
dc.title	Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possibilidade de contratação mediante necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização de concurso público gera ônus para a municipalidade. Necessidade de autorização legislativa. Divergência da carga horária do professor da rede municipal com a da rede estadual. Autonomia municipal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
termo_ajustamento_conduta_castro.pdf	143.26 kB	PDF	Visualizar

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