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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationTÔRRES, Heleno Taveira. ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108>. Acesso em: 25 maio 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108
dc.description.abstractDemonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectTransporte marítimo, Brasilpt_BR
dc.subjectFrete marítimo, Brasilpt_BR
dc.subjectFretamento (direito marítimo), Brasilpt_BR
dc.subject.otherAfretamento
dc.subject.otherFretagem
dc.titleICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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