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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunda, Daniela Zago Gonçalves da
dc.contributor.authorZavascki, Liane Tabarelli
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationCUNDA, Daniela Zago Gonçalves da; ZAVASCKI, Liane Tabarelli. Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 66, mar. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39137>. Acesso em: 6 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39137
dc.description.abstractPropõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.titleControles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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controles_administracao_publica_cunda.pdf176.29 kBPDFVisualizar

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