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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Evandro Martins
dc.contributor.authorMiari, Áira Lages
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationGUERRA, Evandro Martins; MIARI, Áira Lages. O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39229>. Acesso em: 4 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39229
dc.description.abstractDemonstra a importância do instituto do processo administrativo no âmbito da União e sua caracterização como espécie autônoma.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectContraditório, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório
dc.titleO processo administrativo e o princípio da segurança jurídicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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