Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, jan. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39241	-
dc.description.abstract	Discorre sobre o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da Constituição Federal, que possui o objetivo de colocar um fim à morosidade dos processos administrativos disciplinares, bem como sobre a duração razoável desses processos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]	-
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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emenda_constitucional_reflexo_mattos.pdf	210.3 kB	PDF	Visualizar

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