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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampos, Humberto Alves de
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationCAMPOS, Humberto Alves de. O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras. L & C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v. 10, n. 105, p. 4-7, mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectAgência reguladora, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo, Brasilpt_BR
dc.subjectControle administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgências reguladoraspt_BR
dc.subject.otherControle de administração
dc.subject.otherEmpresa, controle
dc.subject.otherEmpresa, organização, controle etc
dc.subject.otherIndústria, administração, controle etc
dc.subject.otherIndústria, organização, controle etc
dc.titleO decreto autônomo e as competências das agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Decreto_Autônomo.pdf49.08 kBPDFVisualizar

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