Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Campos, Humberto Alves de | |
dc.date.issued | 2007-03 | |
dc.identifier.citation | CAMPOS, Humberto Alves de. O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras. L & C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v. 10, n. 105, p. 4-7, mar. 2007. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343 | |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Aborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Restricted access | |
dc.subject | Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da legalidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Controle externo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Controle administrativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Agências reguladoras | pt_BR |
dc.subject.other | Controle de administração | |
dc.subject.other | Empresa, controle | |
dc.subject.other | Empresa, organização, controle etc | |
dc.subject.other | Indústria, administração, controle etc | |
dc.subject.other | Indústria, organização, controle etc | |
dc.title | O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Decreto_Autônomo.pdf | 49.08 kB | Visualizar |
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