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dc.contributor.authorMahmoud, Mohamad Ale Hasan-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationBoletim Ibccrim, v. 11, n. 137, p. 12-12, abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39346-
dc.description.abstractComenta o caso de uma gestante que descobre que em seu ventre não há uma futura criança, mas um feto, que não tem qualquer viabilidade vital fora do útero, ou o feto morre ainda no organismo da mãe, ou falece logo em seguida ao parto. O feto padece de anencefalia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectAborto, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à vida, Brasilpt_BR
dc.subjectDefeito congênito, Brasilpt_BR
dc.subjectGravidez, interrupção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAnencefaliapt_BR
dc.subject.otherAbortamento-
dc.subject.otherGravidez-
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez-
dc.subject.otherFeto sem cérebro-
dc.subject.otherDireito à existência-
dc.titleAmpliação das liberdades públicas?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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