Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Reis, Luciana Andrade
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2005-07
dc.identifier.citation	REIS, Luciana Andrade; CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39379>. Acesso em: 20 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39379
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Médico, remuneração, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jornada de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Município, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Duração diária do trabalho
dc.subject.other	Horas de trabalho
dc.subject.other	Jornada contínua
dc.subject.other	Medicina como profissão
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
medico_servidor_publico_reis.pdf	85.82 kB	PDF	Visualizar

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