Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Mariana Drumond	-
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de	-
dc.date.issued	2005-07	-
dc.identifier.citation	ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de. Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39394>. Acesso em: 24 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39394	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios dos agentes políticos municipais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Agente político, subsídios, Brasil	pt_BR
dc.subject	Vencimentos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Subsídio, Brasil	pt_BR
dc.subject	Irredutibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	-
dc.title	Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_municipal_constitucionalidade_andrade.pdf	86.84 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.