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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges-
dc.contributor.authorMenegat, Fernando-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jan./jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39402-
dc.description.abstractAborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do terceiro setorpt_BR
dc.subjectInstituição beneficentept_BR
dc.subjectAssistente socialpt_BR
dc.subjectCertificadopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.subject.otherAssociação beneficente-
dc.subject.otherAssociação de beneficência-
dc.subject.otherAssociação de caridade-
dc.subject.otherEntidade beneficente-
dc.subject.otherEntidade filantrópica-
dc.subject.otherFundação caritativa-
dc.subject.otherFundação filantrópica-
dc.subject.otherInstituição caritativa-
dc.subject.otherInstituição filantrópica-
dc.subject.otherSociedade beneficente-
dc.subject.otherSociedade caritativa-
dc.subject.otherSociedade filantrópica-
dc.subject.otherServiço social como profissão-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.titleA renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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renovacao_certificado_entidade_manica.pdf67.09 kBPDFVisualizar

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