Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zockun, Maurício
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	ZOCKUN, Maurício. Isenções tributárias: critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39441>. Acesso em: 26 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39441
dc.description.abstract	Examina a possibilidade de a isenção concedida pelo artito 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713, de 1988, ser extensível não apenas aos proventos de aposentadoria. Pretende edificar um critério sistemático de interpretação das isenções tributárias à luz dos artigos 108, §2,º e 111, III, do Código Tributário Nacional – CTN – e dos princípios norteadores da ordem jurídica.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, isenção
dc.subject.other	Isenção de impostos
dc.subject.other	Isenção fiscal
dc.subject.other	Tributo, isenção
dc.title	Isenções tributárias : critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei federal nº 7.713/88	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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isencoes_tributarias_criterios_zockun.pdf	569.9 kB	PDF	Visualizar

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