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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedírcio, Marco Antônio Nicolato
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationMEDÍRCIO, Marco Antônio Nicolato. Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39475>. Acesso em: 28 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39475
dc.description.abstractAnalisa como é realizado o controle de constitucionalidade da lei municipal que define o orçamento, em especial quanto à legitimidade ad causam do prefeito, examinando criticamente as decisões proferidas em diferentes ações judiciais pelos tribunais do país.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA)pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCapacidade processual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleControle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeitopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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