| Título: | O Imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios |
| Autor(es): | Moreira, Bernardo Motta Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de arrecadação do Imposto territorial rural - ITR - pelos municípios, que foi implementada pela Emenda constitucional n. 42, de 2003, e regulamentada pela Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005. |
| Assuntos: | Competência tributária, Brasil Município, Brasil Imposto territorial rural (ITR), arrecadação Brasil. [Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005] |
| Fonte: | MOREIRA, Bernardo Motta; REIS, Luciana Andrade. O Imposto Territorial Rural e sua arrecadação pelos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39476>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39476 |
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