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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Luciano
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationFERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39477>. Acesso em: 14 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationFERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39477>. Acesso em: 8 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39477
dc.description.abstractAborda temas como o dever de prestar contas e os limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas, além de tratar de poder cominatório.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectCoerção, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.titlePoder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas : competência normativa e devido processo legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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