Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Figueiredo, Lívia de Oliveira
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2007-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de et al. Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39576>. Acesso em: 28 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39576
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, parcelamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Correção monetária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.title	Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
termo_parcelamento_creditos_castro.pdf	137.19 kB	PDF	Visualizar

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