Los nuevos delitos relacionados com el dopaje : comentario a la reforma del Código Penal llevada a cabo por LO 7/2006, de 21 de noviembre, de protección de la salud y de lucha contra el dopaje en el deporte

Abstract

Comenta novo artigo do Código Penal espanhol, introduzido por lei orgânica que versa sobre a proteção da saúde e a luta contra a dopagem nos esportes. Compara a legislação espanhola com a de outros países onde é protegida a integridade da competição esportiva. Declara que o ordenamento jurídico espanhol carece de tipificação específica para as condutas desportivas irregulares, principalmente no que diz respeito ao objeto material, aos comportamentos típicos e à expressão “sem justificação terapêutica” relativa aos casos de uso de doping.